COVID-19 – ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA APROVA DECLARAÇÃO DE ESTADO DE EMERGÊNCIA

O parlamento aprovou ontem, 18 de março, o projeto de declaração do estado de emergência que lhe foi submetido pelo Presidente da República com o objetivo de combater a pandemia de Covid-19.

A Presidência da República disponibilizou o decreto presidencial, que foi enviado ao Governo e aprovado em conselho de ministros e no Parlamento.

Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Link: https://dre.pt/application/conteudo/130399862

Resolução da Assembleia da República n.º 15-A/2020

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Autorização da declaração do estado de emergência

Link: https://dre.pt/application/conteudo/130399863

Resolução da Assembleia da República n.º 16/2020, publicada no Diário da República n.º 56/2020, Série I de 2020-03-19130399855

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 170/2019, de 4 de dezembro, que procede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio

Link: https://dre.pt/application/conteudo/130399855

Município de Vila Verde, 19.3.2020